A Declaração de Rectificação nº 59/2005 (D.R. nº 52 II Série, pag. 4104), cuja leitura se recomenda, veio considerar sem efeito a Portaria 1105/2004, de 16/10, que estabelecia a taxa de juro comercial.
Tal declaração determina a manutenção em vigor da Portaria 262/99, de 12/04, que estabelecia a taxa de juro moratório comercial em 12%.
___________ Editado por FR __________________________________________ ++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++ __________________________________________