Solicitadores do crnorte
segunda-feira, julho 24, 2006
LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 728-A/2006, D.R. n.º 141, Série I, Suplemento de 2006-07-24 - A presente portaria adopta as regras necessáriasà entrega do requerimento de injunção por via electrónica,
através do sítio http://www.tribunaisnet.mj.pt/habilus.
¶ 1:44 p.m.
Portaria n.º 728-A/2006, D.R. n.º 141, Série I, Suplemento de 2006-07-24 - A presente portaria adopta as regras necessáriasà entrega do requerimento de injunção por via electrónica,
através do sítio http://www.tribunaisnet.mj.pt/habilus.
¶ 1:44 p.m.
quinta-feira, julho 13, 2006
LEGISLAÇÃO - TAXA DE JURO
Dá-se conhecimento que a taxa de juro no âmbito do nº 1 do artigo 213º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2º semestre de 2006 é de 9,83 %.
¶ 11:56 a.m.
Dá-se conhecimento que a taxa de juro no âmbito do nº 1 do artigo 213º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, em vigor no 2º semestre de 2006 é de 9,83 %.
¶ 11:56 a.m.
terça-feira, julho 11, 2006
PEDIDOS DE CERTIDÕES DE TELAS FINAIS POR SOLICITADORES, SEM NECESSIDADE DE EXIBIR PROCURAÇÃO
Em face da intervenção deste Conselho Regional a referida Câmara Municipal decidiu emitir as referidas certidões, bastando para tal efeito que o Solicitador requeira “ na qualidade de mandatário de ... (nome do cliente)”.
¶ 10:43 a.m.
Conforme havia sido já divulgado por este Conselho Regional do Norte, a Câmara Municipal de Barcelos recusava a emissão de certidões de telas finais aos Solicitadores que não exibissem procuração.
Em face da intervenção deste Conselho Regional a referida Câmara Municipal decidiu emitir as referidas certidões, bastando para tal efeito que o Solicitador requeira “ na qualidade de mandatário de ... (nome do cliente)”.
¶ 10:43 a.m.
