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Ofício-Circulado 30076/2005, de 06 de Maio - Direcção de Serviços de Reembolsos
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No sentido de impulsionar celeridade e eficácia à reactivação de cheques relativos a reembolsos do regime normal e restituições de IVA de outros regimes, a favor do mesmo titular, quando tenha expirado a validade do mesmo, determina-se o seguinte:
1. A funcionalidade de reactivação de cheques caducados a favor dos mesmos contribuintes, seja efectuada pelos respectivos Serviços de Finanças e Lojas do Cidadão.
2. A utilização dessa funcionalidade se proceda pela aplicação do Sistema do IVA, através da "Opção 47100" – Reemissão de pagamentos tendo para o efeito, sido atribuído o perfil de acesso adequado para a realização desses procedimentos.
3. A descentralização da reemissão de cheques, para os Serviços de Finanças e Lojas do Cidadão, apenas se confina à reemissão de cheques caducados a favor do mesmo contribuinte ou seja do titular do direito e desde que sejam exibidos para esse efeito.
4. A reactivação de cheques a favor de pessoas ou entidades diferentes do titular originário, é da exclusiva competência da DSR.
Mais se informa que, a reactivação de cheques a ser processada pelos respectivos Serviços de Finanças e Lojas do Cidadão, fica condicionada à inexistência de dívida tributária. Caso contrário, não deve ser reactivado o cheque ficando o crédito cativo para posterior compensação da mesma. Este controle, deverá ser estabelecido, através da conexão entre a base de dados dos créditos cancelados e respectiva existência de dívidas em processos executivos.
Com os melhores cumprimentos.
O Subdirector-Geral,
(Fernando Jorge R. Soares)
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Compilado e editado por am
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ADIADA POR MOTIVO DE DOENÇA DO ORADOR
AGUARDA-SE INDICAÇÃO NOVA DATA
¶ 10:10 a.m.
Consulte mapa da distribuição geografica dos Solicitadores inscritos pelo Conselho Regional do Norte.
Veja mais em:
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edição e fotos de am
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Veja mais em:
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EDIÇÃO E FOTOS DE AM
¶ 9:49 a.m.
ALCOBAÇA ANADIA AVEIRO BARCELOS BRAGA BRAGANÇA CASTELO BRANCO CHAVES COIMBRA COVILHÃ FIGUEIRA DA FOZ GONDOMAR GUARDA GUIMARÃES LAMEGO LEIRIA MAIA MATOSINHOS MIRANDELA OLIVEIRA DE AZEMEIS PAREDES PENAFIEL POMBAL SANTA MARIA DA FEIRA SANTO TIRSO SEIA TOMAR VIANA DO CASTELO VILA DO CONDE VILA NOVA DE FAMALICÃO VILA NOVA DE GAIA VILA REAL VISEU
H O J E
Tomada de posse das Delegações de Circulo e Comarcas, dia 3 de Junho, pelas 18H30, no Hotel Tryp Porto Expo, sito á Rotunda da Exponor, em Leça da Palmeira, Matosinhos
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CONSULTE :
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