Faleceu ontem, com 78 anos, o Colega Alberto da Mota Ferreira, Antigo Delegado de Circulo de Oliveira de Azemeis. A missa de corpo presente realiza-se hoje pelas 17H00 na Igreja do Convento em Arouca.
¶ 10:40 a.m.
PAGAMENTO INTEGRAL DO ANO DE 2007 - 324,16€ ATÉ 31/03/2007, DÁ DIREITO A REDUÇÃO DE 7% - 301,47€.
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O artigo 38º do Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 38º
Competência para os reconhecimentos de assinaturas, autenticação e tradução de documentos e conferência de cópias
1—Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.o 244/92, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os Solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais,
presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial, bem como certificar a conformidade das fotocópias com os documentos originais e tirar fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação, nos termos do Decreto-Lei n.o 28/2000, de 13 de Março.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6—As entidades referidas no n.o 1, bem como os notários, podem certificar a conformidade de documentos electrónicos com os documentos originais, em suporte de papel, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
7—As entidades mencionadas no número anterior podem proceder à digitalização dos originais que lhes sejam apresentados para certificação.»
( alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17 .)
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Consulte diploma:http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24901/00020379.PDF
. ARREDONDAMENTO TAXA DE JURO - Decreto-Lei n.º 240/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22
. Regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente - Portaria n.º 1416-A/2006, D.R. n.º 242, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-19
¶ 5:08 p.m.
