
VEJA DECISÃO JUDICIAL SOBRE:
É devida taxa de publicidade pelos advogados por terem afixada placa na parede frontal do edifício onde têm instalado o seu escritório de advocacia?»»TEXTO»»
I M P O R T A N T E ! ! !

»»Modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo
Alterações ao C.P.C. e ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores