Publica-se o A V I S O do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Gabinete de Politica Legislativa e Planeamento

– REQUERIMENTO EXECUTIVO –

REQUERIMENTO EXECUTIVO: FIM DO ENVIO POR CORREIO ELECTRÓNICO

A partir do dia 15 de Julho, a entrega do requerimento executivo passará a fazer-se exclusivamente por envio de um formulário electrónico – acessível seguindo as instruções disponíveis em http://www.tribunaisnet.mj.pt/distrib/info.aspx
– que substitui o envio do requerimento executivo por correio electrónico.


Assim, a partir dessa data passarão a ser rejeitados os requerimentos executivos enviados por correio electrónico.


Disponível desde Março de 2005, o novo formulário electrónico corresponde, com uma apresentação gráfica simplificada, ao modelo em papel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro.


A sua utilização depende de um registo prévio. Para esse efeito, deverão os senhores Solicitadores solicitar o seu registo por uma das seguintes vias:

- Por correio electrónico com assinatura digital certificada, para habilus@tribunaisnet.mj.pt

- Por correio postal, para
Direcção-Geral da Administração da Justiça
Divisão de Informatização dos Tribunais
Projecto Habilus
Rua João Machado, n.º 100, 8.º Piso – Sala 804
3000 – 226 Coimbra


Deverão enviar os seguintes dados, seguidos de declaração sobre a veracidade da informação fornecida:
- Qualidade em que se regista (solicitador);
- Nome profissional;
- Nome completo;
- Endereço ou endereços profissionais (morada, localidade, código postal, telefone e fax);
- Número de Identificação Fiscal;
- Número de cédula profissional;
- Endereço de correio electrónico atribuído pela Câmara dos Solicitadores;


Depois de efectuado o registo, será enviado um e-mail para o endereço indicado (apenas para endereços atribuídos pela Câmara dos Solicitadores), com as instruções para acesso a este serviço.


Para mais esclarecimentos, consulte o endereço http://www.tribunaisnet.mj.pt/distrib/info.aspx ou contacte o número 239 836 479.

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