Podem os mandatários acederem on-line aos respectivos processos bem como têm a possibilidade de Entrega Electrónica de Requerimentos Executivos através de Formulário Electrónico (não se aplica ao S.E.)
Este acesso estará, necessariamente, e por razões de segurança, condicionado a registo prévio dos utilizadores.
Nesse sentido, caso tenha interesse em registar-se poderá utilizar um dos seguintes meios:
Por correio normal
para Direcção-Geral da Administração da Justiça
Divisão de Informatização dos Tribunais
Projecto Habilus
Rua João Machado, nº 100, 8º Piso – Sala 804
3000-226 Coimbra
Por correio electrónico
com assinatura digital certificada, para habilus@tribunaisnet.mj.pt
Deve enviar declaração sobre a veracidade da informação fornecida, contendo os seguintes dados pessoais:
- Qualidade (Solicitador)
- Nome profissional
- Nome Completo
- Endereço ou endereços profissionais (Morada, Localidade, Código Postal, Telefone, Fax)
- Número de identificação fiscal
- Número de cédula profissional
- Endereço de correio electrónico atribuído pela Câmara dos Solicitadores.
Após efectuado o registo será enviado um e-mail para o endereço indicado (apenas para endereços atribuídos pela Câmara dos Solicitadores) com instruções para acesso a este serviço.
Contacto para mais esclarecimentos: 239836479
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