SOLICITADORES DE EXECUÇÃO

IMPORTANTE
Alteração a Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução pela Portaria n.º436-A/2006, DR 87 SÉRIE I-B, 1º SUPLEMENTO de 2006-05-05