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sexta-feira, junho 16, 2006
  LEGISLAÇÃO - ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO AO DIÁRIO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 116-C/2006. DR 115 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 2006-06-16 - Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização

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