quarta-feira, setembro 13, 2006
LEGISLAÇÃO
REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL
Portaria n.º 955/2006, D.R. n.º 177, Série I de 2006-09-13 - Determina que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho nos seguintes tribunais, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006:
a) Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada;
b) Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;
c) Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto;
d) Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal.
¶ 9:38 a.m.
Portaria n.º 955/2006, D.R. n.º 177, Série I de 2006-09-13 - Determina que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho nos seguintes tribunais, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006:
a) Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada;
b) Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;
c) Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto;
d) Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal.
¶ 9:38 a.m.
