segunda-feira, outubro 03, 2005
CONHEÇA A PROPOSTA DE LEI - competencia territorial dos S.E.
Proposta de Lei de Introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações, alteração da regra do pagamento de custas de parte e da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo
¶ 2:45 p.m.
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