quinta-feira, setembro 14, 2006
LEGISLAÇÃO
Regulamento n.º 168/2006, D.R. n.º 178, Série II de 2006-09-14
A presente norma regulamentar tem por objecto regulamentar o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.o 83/2006, de 3 de Maio, mediante a aprovação do modelo de impresso a utilizar para participação do sinistro à empresa de seguros e fixação da estrutura do registo pelas empresas de seguros dos prazos efectivos e circunstanciados de regularização de sinistros participados ao abrigo do novo regime, bem como a periodicidade e os moldes nos quais essa informação deve ser prestada ao Instituto de Seguros de Portugal.
¶ 5:17 p.m.
Novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel
Regulamento n.º 168/2006, D.R. n.º 178, Série II de 2006-09-14
A presente norma regulamentar tem por objecto regulamentar o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.o 83/2006, de 3 de Maio, mediante a aprovação do modelo de impresso a utilizar para participação do sinistro à empresa de seguros e fixação da estrutura do registo pelas empresas de seguros dos prazos efectivos e circunstanciados de regularização de sinistros participados ao abrigo do novo regime, bem como a periodicidade e os moldes nos quais essa informação deve ser prestada ao Instituto de Seguros de Portugal.
¶ 5:17 p.m.
